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Título: A regulamentação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte nas compras do Governo do Estado de Minas Gerais: uma alternativa de interpretação e aplicaçãoo indenização
Autor(es): Ansaloni, Felipe
Palavras-chave: Licitação, Minas Gerais.;Microempresa, estatuto, Minas Gerais.;Contrato administrativo, legislação, Minas Gerais.;Pequena empresa, estatuto, Minas Gerais.
Data do documento: Fev-2009
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo horizonte, v. 8, n. 86, p. 60-68, fev. 2009.
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