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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17897| Título: | Igualdade na aplicação da lei no Brasil e os "precedentes" nativos |
| Autor(es): | Guedes, Jefferson Carús |
| Palavras-chave: | Igualdade perante a lei, Brasil.;Isonomia constitucional, jurisprudência, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Ação coletiva, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2014 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 62, n. 437, p. 25-44, mar. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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