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Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto.pdf
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dc.contributor.authorMinagé, Thiago Miranda
dc.contributor.authorCwajgenbaum, Eric
dc.date.accessioned2014-08-26T16:39:02Z
dc.date.available2014-08-26T16:39:02Z
dc.date.issued2014-03
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 62, n. 437, p. 67-88, mar. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17900
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherNotadezpt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de processo penal (1941)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProva (direito penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectParte (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectArresto, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPenhora, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida cautelar, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleConstrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do institutopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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