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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17905| Título: | Aspecto jurídico-penais da eutanásia e da ortotanásia no ordenamento jurídico panel brasileiro: o consentimento válido do paciente na resolução nº 1.805/2006 do conselho federal de medicina |
| Autor(es): | Marcante, Marcelo |
| Palavras-chave: | Princípios gerais do direito, Brasil.;Conselho Federal de Medicina (Brasil) (CFM);Autonomia da vontade, aspectos jurídicos, Brasil.;Ato Jurídico, Brasil.;Responsabilidade penal, Brasil.;Eutanásia, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2014 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 62, n. 440, p. 64-79, jun. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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| Aspecto jurídico-penais da eutanásia e da ortotanásia no ordenamento jurídico panel brasileiro.pdf Restricted Access | 239,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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