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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17919| Título: | Cenário jurisprudencial atual sobre a inconstitucionalidade das diferenças no tratamento sucessório de cônjuges e companheiros |
| Autor(es): | Dias, Caroline Said Pederneiras, Fernanda |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código civil (2002)].;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Herança, jurisprudência, Brasil.;Sucessão legítima, aspectos constitucionais, Brasil.;Cônjuge, Brasil.;União estável, Brasil.;Casamento, Brasil.;Herdeiro, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2013 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese: direito de família, São Paulo, v. 15, n. 77, p. 20-45, abr./maio 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito de Família (continuação da Revista IOB de Direito de Família) |
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