Permissão lotérica. Outorgas anteriores ao advento da Lei nº 12.869/2013. Vencimento dos contratos na vigência da lei. Exegese do parágrafo único do art. 3º. Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3º.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	-
dc.contributor.author	Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de	-
dc.date.accessioned	2014-09-03T16:11:05Z	-
dc.date.available	2014-09-03T16:11:05Z	-
dc.date.issued	2014-06	-
dc.identifier.citation	Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 13, n. 150, p. 59-65, jun. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1676-5826	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17982	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Caixa Econômica Federal (CEF).	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Loteria, aspectos jurídicos, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Franquia, aspectos jurídicos, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Permissão lotérica. Outorgas anteriores ao advento da Lei nº 12.869/2013. Vencimento dos contratos na vigência da lei. Exegese do parágrafo único do art. 3º. Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3º.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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