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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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2019-07
Recurso extraordinário com repercussão geral : exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PISe da Cofins (RE 574.706) : efeitos da decisão em face do art. 102, §2º, da CF : oferecimento de embargos de declaração pela União com efeitos infringentes para sanar eventuais imprecisões do julgado : pedido de modulação : solução de consulta nº13 emanada da Cosit : necessidade de se aguardar a decisão dos aclaratórios para que o contribuinte possa, sem riscos, proceder a exclusão autorizada no Acórdão : opinião legal.
Martins, Ives Gandra da Silva
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Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
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Autor
1
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Assunto
1
Programa de Integração Social (Br...
Data do Documento
1
2019
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