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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
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Autor(es)
1999-02
Considerações sobre a aplicabilidade do art. 34 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aos crimes praticados em detrimento da seguridade social.
Feijó, Lúcia Helena Rosas de Ávila
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Assunto
1
Débito fiscal, pagamento, Brasil.
1
Extinção da punibilidade, Brasil.
1
Sonegação fiscal, legislação, Bra...
Data do Documento
1
1999
Tipo
1
Artigo
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