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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Título
Autor(es)
1997-08
Admissibilidade da suspensão condicional do processo na ação penal privada.
Lewandowski, Ricardo
2019-02
Limites da colaboração premiada em face dos princípios da reserva legal e de jurisdição.
Lewandowski, Ricardo
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Assunto
1
Ação penal, Brasil.
1
Ação pública, Brasil.
1
Delação premiada, Brasil.
1
Juizado especial criminal, legisl...
1
Ministério público (processo pena...
1
Negociação política, Brasil.
1
Queixa, Brasil.
1
Suspensão do processo penal, Brasil.
1
Violação de segredo, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2019
1
1997 - 1999
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