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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1991-01 | Aspectos da coisa julgada em questões tributárias. | Machado, Hugo de Brito |
1994-10 | A compensação tributária e o mandado de segurança. | Machado, Hugo de Brito |
1994-08 | Impetração de mandado de segurança pelo estado. | Machado, Hugo de Brito |