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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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2018-02
Resolução n° 15, de 2017, do Senado Federal suspendendo, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis ns. 8.212/91 e 9.528/97 : efeitos da perda de eficácia ex tunc de tais dispositivos : parecer.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
2017-09
Substituição tributária por antecipação do fato gerador : responsabilidade exclusiva do substituto : ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida : impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente : parecer.
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
1
Martins, Rogério Gandra da Silva
1
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Assunto
1
Ação penal, Brasil, parecer.
1
Contribuição social, alíquota, ba...
1
Fundo de Assistencia ao Trabalhad...
1
Responsabilidade tributária, Bras...
Data do Documento
1
2017
1
2018
Tipo
2
Artigo
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