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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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2019-07
Breve estudo dogmático do termo de ajustamento de conduta (IN 02/17 do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral).
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2021-05
Da nova instrução normativa que redesenha o termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal.
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
;
Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso
2022-01
Crimes de abuso de autoridade e o processo administrativo disciplinar federal : necessidade de reconstrução do juízo de admissibilidade.
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
;
Fernandes, Rafael Laffitte
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Autor
1
Fernandes, Rafael Laffitte
1
Nelson, Isabel Cristina Amaral de...
Assunto
1
Abuso de autoridade, Brasil.
1
Abuso de poder, Brasil.
1
Direito disciplinar, Brasil.
1
Infração disciplinar, Brasil.
1
Juízo de admissibilidade, Brasil.
1
Servidor público, poderes e atrib...
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
Data do Documento
1
2019
1
2021
1
2022
Tipo
3
Artigo
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