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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
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1993-03
Aspectos relevantes da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária : ação estatal interventiva no domínio privado.
Siqueira Filho, Élio Wanderley de
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Assunto
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Direito de propriedade, direito c...
1
Intervenção do estado na propried...
1
Reforma agrária, Brasil.
Data do Documento
1
1993
Tipo
1
Artigo
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