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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Autor(es)
2018-12
O direito à identificação adequada das pessoas transgênero : um direito fundamental?
Maia, Maurilio Casas
;
Xerez, Rafael Marcílio
2018-01
O modelo constitucional de assistência jurídica (defensoria pública) e o sistema federativo : defensorias municipais? o caso da ADPF 279.
Maia, Maurilio Casas
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Autor
1
Xerez, Rafael Marcílio
Assunto
1
Competência municipal, Brasil.
1
Defensoria pública, criação, aspe...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos humanos (direito interna...
1
Gênero, identificação, Brasil.
1
Inclusão social, Brasil.
1
Transgênero, Brasil.
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