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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2003-08 | Anotações sobre a efetividade do processo | Wambier, Luiz Rodrigues; Wambier, Teresa Arruda Alvim |
2003-04 | A remessa necessária e suas mudanças (Leis n°s 10.259/2001 e 10.352/2001) | Alves, Francisco Glauber Pessoa |