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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2005-08 | Indenização no processo expropriatório | Tourinho Neto, Fernando da Costa |
2005-03 | Desapropriação judicial no Código Civil | Guimarães, Luís Paulo Cotrim |
2005-10 | A função social dos imóveis agrários | Scaff, Fernando Campos |