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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-04
O reconhecimento extrajudicial da multiparentalidade como garantia constitucional da igualdade entre as filiações.
Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
;
Matos, Eliane Maria Ferreira de
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Autor
1
Matos, Eliane Maria Ferreira de
Assunto
1
Comportamento afetivo, Brasil.
1
Constitucionalidade, Brasil.
1
Direito de família, Brasil.
1
Igualdade perante a lei, Brasil.
1
Maternidade, Brasil.
1
Parentesco, aspectos jurídicos, B...
Data do Documento
1
2018
Tipo
1
Artigo
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