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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1995-02 | A responsabilidade da lei de enriquecimento ilícito. | Guasque, Luiz Fabião |
1993-03 | A inconstitucionalidade das leis. | Guasque, Luiz Fabião |
1997-12 | O controle cautelar de inconstitucionalidade nas ações de interesse difuso. | Guasque, Luiz Fabião |