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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1995-02 | Direitos da personalidade e dano moral. | Chaves, Antônio |
1998-03 | Direito sobre a história da própria vida. | Amorim, José Roberto Neves |
1996-11 | Os direitos da personalidade na constituição de 1988. | Bittar Filho, Carlos Alberto |