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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
1991-03
Funcionário público : titularidade passiva nos crimes contra a administração pública : equiparação, para fins penais, de servidores de autarquias.
Pereira, Paulo Cyrillo
1995-08
Contrabando e descaminho na zona franca de Manaus.
Silveira, Eustáquio Nunes
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Autor
1
Pereira, Paulo Cyrillo
1
Silveira, Eustáquio Nunes
Assunto
1
Bagagem, aspectos jurídicos.
1
Crime contra a administração públ...
1
Descaminho.
1
Ilícito fiscal, Brasil.
1
Ilícito penal, Brasil.
1
Isenção tributária.
1
Tentativa (direito penal).
1
Zona franca de Manaus (AM).
Data do Documento
1
1991
1
1995
Tipo
2
Artigo
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