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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2005-11 | Dolo e culpa na embriaguez voluntária | Vidal, Hélvio Simões |
2002-04 | O erro de tipo no delito de lavagem de dinheiro | Callegari, André Luís |
2008-06 | Algumas notas sobre a omissão punível | Prado, Luiz Regis |