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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Título
Autor(es)
2012-09
Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal : paternalismo jurídico ou proteção da saúde pública
Rosa, Gérson Faustino
2011-06
O constrangimento orçamental e a vontade da Constituição: a realização de políticas públicas na área da saúde
Oliveira, Rafael Arruda
2018-05
A obrigação do poder público de fornecer medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde.
Cambi, Eduardo
;
Fogaça, Mateus Vargas
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Autor
1
Cambi, Eduardo
1
Fogaça, Mateus Vargas
1
Oliveira, Rafael Arruda
1
Rosa, Gérson Faustino
Assunto
1
Agência Nacional de Vigilância Sa...
1
Despesa pública, aspectos socioec...
1
Direito à saúde, aspectos constit...
1
Direito à saúde, Brasil.
1
Direitos econômicos e sociais, as...
1
Entorpecente, consumo, Brasil.
1
Medicamento, distribuição, decisã...
1
Orçamento público, Brasil.
1
Poder público, direitos e deveres...
1
Políticas públicas, Brasil.
1
Saúde, orçamento, Brasil.
1
Sistema Nacional de Políticas Púb...
1
Sistema Único de Saúde (Brasil) (...
1
Toxicomania (direito penal), Brasil.
1
Toxicomania, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2012
1
2018
Tipo
3
Artigo
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