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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-12
O direito à identificação adequada das pessoas transgênero : um direito fundamental?
Maia, Maurilio Casas
;
Xerez, Rafael Marcílio
2019-02
Direito ao nome e à sua alteração (e a do gênero) no registro civil da pessoa transgênero.
Cambi, Eduardo
;
Nicolau, Camila Christiane Rocha
2018-10
Questão de cidadania : da possibilidade do uso do nome social no Exame Nacional do Ensino Médio.
Cambi, Eduardo
;
Nicolau, Camila Christiane Rocha
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Autor
2
Cambi, Eduardo
2
Nicolau, Camila Christiane Rocha
1
Maia, Maurilio Casas
1
Xerez, Rafael Marcílio
Assunto
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos humanos (direito interna...
1
Exame Nacional de Ensino Médio (B...
1
Gênero, identificação, Brasil.
1
Inclusão social, Brasil.
1
Nome civil, alteração, Brasil.
1
Nome civil, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Registro civil, Brasil.
Data do Documento
2
2018
1
2019
Tipo
3
Artigo
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