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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
1995-01
Considerações acerca da capacidade do município para análise e aprovação de eia/rima em obras públicas que afetem, direta ou reflexamente, interesses do estado-membro ou da união.
Capez, Fernando
;
Souza, Motauri Ciocchetti de
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Autor
1
Capez, Fernando
Assunto
1
Obras públicas, Brasil.
Data do Documento
1
1995
Tipo
1
Artigo
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