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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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2012-06
Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela lei 9363/1996 : desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais
Casagrande, Juarez
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Assunto
1
Brasil. Tribunal Regional Federal...
1
Crédito para exportação, Brasil.
Data do Documento
1
2012
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