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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
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2023-05
O acesso à justiça na Lei de Ação Civil Pública : uma proposta de releitura da legitimidade ativa como meio de garantir uma maior proteção dos direitos fundamentais ambientais.
Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo
;
Ferreira, Rafael Clementino Veríssimo
;
Rodrigues, João Paulo Souza
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Autor
1
Ferreira, Rafael Clementino Verís...
1
Rodrigues, João Paulo Souza
Assunto
1
Direitos coletivos, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
Tipo
1
Artigo
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