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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-02
A Garantia da imparcialidade do órgão jurisdicional e as hipóteses de aparente parcialidade
Jorge, Mário Helton
2007-01
A Nulidade parcial da sentença penal como artifício para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando
Jorge, Mário Helton
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Assunto
1
Acusação, Brasil.
1
Ação penal, Brasil.
1
Cláusula contratual, Brasil.
1
Condenação criminal, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Erro (direito penal), Brasil.
1
Imóvel, compra e venda, Brasil.
1
Nulidade no processo penal, Brasil.
1
Pena, anulação, Brasil.
1
Procedimento, Brasil.
1
Sentença judicial, Brasil.
1
Sentença penal, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
1
Usura, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
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