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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2000-12 | Interesses difusos | Bittar, Carlos Alberto |
2001-06 | Algumas observações sobre a Ação Civil Pública e outras ações coletivas | Theodoro Junior, Humberto |
2001-02 | Coisa julgada e execução no processo coletivo | Cunha, Leonardo José Carneiro da |