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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1991-01 | Medidas liminares. | Souza, Sebastião Pereira de |
1990-02 | A responsabilidade civil do estado pelo exercício da atividade judiciária. | Souza, José Guilherme de |
1990-09 | Garantias constitucionais processuais. | Barbi, Celso Agrícola |
1994-07 | Imputação por julgador. | Penteado, Jaques de Camargo |