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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
1988-09
Aplicabilidade imediata dos direitos e garantias individuais da nova constituição.
Leite, Luciano Ferreira
1988-09
Breves reflexões sobre o mandado de segurança no novo texto constitucional.
Figueiredo, Lúcia Valle
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Autor
1
Figueiredo, Lúcia Valle
1
Leite, Luciano Ferreira
Assunto
1
Direitos e garantias individuais.
1
Habeas data.
1
Interesse difuso.
1
Mandado de segurança.
Data do Documento
2
1988
Tipo
2
Artigo
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