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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Título
Autor(es)
2007-06
Lançamento por homologação e extinção do crédito tributário
Viana, Daiane Maria Oliveira
2001-10
Invalidação administrativa na Lei Federal 9.784/99
França, Vladimir da Rocha
2000-04
O princípio constitucional da motivação dos atos administrativos : exame de sua aplicabilidade prática aos casos de promoção e remoção de membros do Ministério Público e magistratura por merecimento nas respectivas carreiras.
Osório, Fábio Medina
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Autor
1
França, Vladimir da Rocha
1
Osório, Fábio Medina
1
Viana, Daiane Maria Oliveira
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Crédito tributário, extinção, Bra...
1
Extinção das obrigações, Brasil.
1
Isonomia constitucional.
1
Lançamento tributário, natureza j...
1
Magistrado, promoção, Brasil.
1
Poder judiciário, competência, Br...
1
Prescrição tributária, jurisprudê...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Promotor público, promoção, Brasil.
Data do Documento
1
2000
1
2001
1
2007
Tipo
3
Artigo
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