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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1994-04 | "Stare decisis". | Re, Edward D. |
1990-04 | O sistema jurídico americano : a crescente importância da legislação e o especial significado da decisão judicial. | Lobo, Jorge |
1995-06 | Os precedentes no direito brasileiro. | Bueno Filho, Edgard Silveira |