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Data do documento | Título | Autor(es) |
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1992-12 | O concubinato e a nova ordem constitucional. | Frigini, Ronaldo |
1997-02 | O novo regime jurídico da união estável : a ab-rogação da Lei n. 8.971/94 pela Lei n. 9.278/96. | Freitas, Paulo Roberto de Azevedo |