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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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2005-01
Os efeitos das decisões no controle concentrado de constitucionalidade: ação direita de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental
Santos, Caio Augusto Silva dos
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Autor
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Santos, Caio Augusto Silva dos
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Argüição de descumprimento de pre...
1
Ação declaratória de constitucion...
1
Decisão judicial, natureza jurídi...
1
Declaração de inconstitucionalida...
Data do Documento
1
2005
Tipo
1
Artigo
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