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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1992-02 | Tutela jurisdicional do ambiente. | Milaré, Édis |
1998-10 | Princípios fundamentais do direito do ambiente. | Milaré, Édis |
1995-10 | O direito ambiental : sua formação e importância. | Santos, Antônio Silveira Ribeiro dos |