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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-02
O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade : análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da Lei 13.254/2016.
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
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Autor
1
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de P...
Assunto
1
Brasil. [Lei n. 13.254, de 13 de ...
1
Cambial, legislação, Brasil.
Data do Documento
1
2017
Tipo
1
Artigo
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