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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
1999-04
Sistema penal consensual não punitivo : Lei 9.099/95.
Silva Junior, Edison Miguel da
1998-11
Crimes de trânsito : Lei n. 9503/97 : disposições gerais : uma interpretação possível nos paradigmas do direito penal democrático.
Silva Junior, Edison Miguel da
;
Silva, Mozart Brum
1998-03
Lei 9.099/95: descumprimento da pena imediata no estado democrático de direito.
Silva Junior, Edison Miguel da
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Autor
1
Silva, Mozart Brum
Assunto
1
Crime de trânsito, Brasil.
1
Multa de trânsito, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Punição, Brasil.
1
Sistema penal, Brasil.
Data do Documento
2
1998
1
1999
Tipo
3
Artigo
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