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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-02
A emendatio libelli e a mutatio libelli na reforma do código de processo penal
Silva, Danielle Souza de Andrade e
2010-03
Notas sobre a emendatio libelli e a mutatio libelli após a reforma do Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008
Abreu, Ilana Flávia Barbosa Vilar de
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Autor
1
Abreu, Ilana Flávia Barbosa Vilar de
1
Silva, Danielle Souza de Andrade e
Assunto
2
Acusação, Brasil.
1
Brasil. [Lei n. 11.719, de 20 de ...
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
1
Reforma processual penal, Brasil.
1
Sentença penal, Brasil.
1
Sentença, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2010
Tipo
2
Artigo
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