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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2021-05
O controle judicial de políticas públicas e a máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais por meio de técnicas estruturais.
Steffens, Luana
2022-02
Possibilidade de controle judicial de políticas públicas no âmbito do sistema carcerário brasileiro.
Fogaça, Mariana Vargas
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Autor
1
Fogaça, Mariana Vargas
1
Steffens, Luana
Assunto
2
Princípio da reserva do possível,...
1
Direito ao mínimo vital, Brasil.
1
Direitos do preso, Brasil.
1
Direitos sociais, Brasil.
1
Princípio da separação dos podere...
1
Separação de poderes, Brasil.
1
Sistema penitenciário, Brasil.
Data do Documento
1
2021
1
2022
Tipo
2
Artigo
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