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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Autor
1
Andreassa Junior, Gilberto
1
Jansen, Rodrigo
1
Rosas, Roberto
Assunto
2
Efeito vinculante, Brasil.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Common law.
1
Direito sumular, Brasil.
1
Efeito vinculante, direito compar...
1
Recurso especial, Brasil.
1
Súmula vinculante, direito compar...
1
Súmula vinculante, história, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2009
1
2013
Tipo
3
Artigo
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