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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2003-05 | A produção antecipada de prova no art. 366 do CPP | Marcão, Renato |
1998-01 | Aplicação do art. 366 do código de processo penal. | Cunha, José Sebastião Fagundes |
1996-12 | Aspectos polêmicos da Lei 9271/96. | Chut, Marcos André |