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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1999-06 | A imputação objetiva no direito penal. | Callegari, André Luís |
1997-11 | Autonomia privada e tipicidade dos direitos reais. | Chateaubriand Filho, Hindemburgo |
1996-03 | Tipicidade no direito penal econômico. | Salomão, Heloísa Estellita |