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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
1999-10
Impossibilidade de aplicação das penas alternativas para traficantes.
Baldin, Antonio
1999-07
Lei 9.714/98 : penas restritivas de direitos : aplicação aos crimes de tráfico de entorpecentes.
Costa, Leonardo Luiz de Figueiredo
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Autor
1
Baldin, Antonio
1
Costa, Leonardo Luiz de Figueiredo
Assunto
1
Individualização da pena, Brasil.
1
Pena restritiva de direitos, Brasil.
Data do Documento
2
1999
Tipo
2
Artigo
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