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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1987-11 | Observações sobre os limites subjetivos da coisa julgada. | Aragão, E. D. Moniz de (Egas Dirceu Moniz de) |
1988-07 | Embargos de declaração. | Aragão, E. D. Moniz de (Egas Dirceu Moniz de) |