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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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2007-04
Execução da pena privativa de liberdade: conseqüências na progressão do regime penitenciário, decorrentes da prática de falta grave, durante o cumprimento da pena
Jorge, Mário Helton
2007-01
A Nulidade parcial da sentença penal como artifício para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando
Jorge, Mário Helton
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Assunto
1
Acusação, Brasil.
1
Ação penal, Brasil.
1
Causa petendi, Brasil.
1
Condenação criminal, Brasil.
1
Erro (direito penal), Brasil.
1
Execução (processo penal), Brasil.
1
Julgamento, Brasil.
1
Nulidade no processo penal, Brasil.
1
Pena privativa de liberdade, Brasil.
1
Pena, anulação, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Preso, Brasil.
1
Procedimento, Brasil.
1
Regime penitenciário, Brasil.
1
Sentença judicial, Brasil.
1
Sentença penal, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
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