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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Título
Autor(es)
2007-01
A Nulidade parcial da sentença penal como artifício para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando
Jorge, Mário Helton
2010-03
Notas sobre a emendatio libelli e a mutatio libelli após a reforma do Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008
Abreu, Ilana Flávia Barbosa Vilar de
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Autor
1
Abreu, Ilana Flávia Barbosa Vilar de
1
Jorge, Mário Helton
Assunto
1
Ação penal, Brasil.
1
Brasil. [Código de processo penal...
1
Brasil. [Lei n. 11.719, de 20 de ...
1
Causa petendi, Brasil.
1
Condenação criminal, Brasil.
1
Erro (direito penal), Brasil.
1
Julgamento, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Nulidade no processo penal, Brasil.
1
Pena, anulação, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Procedimento, Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
1
Sentença judicial, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2010
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