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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2001-06
Algumas observações sobre a Ação Civil Pública e outras ações coletivas
Theodoro Junior, Humberto
2006-07
Conselho penitenciário e a ação civil pública
Costa, Luiz Fernando Gaspar
;
Araújo, Márcio Schusterschitz da Silva
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Autor
1
Araújo, Márcio Schusterschitz da ...
1
Costa, Luiz Fernando Gaspar
1
Theodoro Junior, Humberto
Assunto
1
Ação coletiva, Brasil.
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Conselho penitenciário, Brasil.
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Interesse individual, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Ministério público, Brasil.
Data do Documento
1
2001
1
2006
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