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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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2013-06
APN 470/MG : Consequência de direito político e eleitoral
Prado Filho, Francisco Octavio de Almeida
2013-06
A constituição que se tem e a constituição que se quer: A perda do mandato de deputados federais por decisão criminal transitada em julgado
Neisser, Fernando Gaspar
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Autor
1
Neisser, Fernando Gaspar
1
Prado Filho, Francisco Octavio de...
Assunto
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Direito eleitoral, Brasil.
1
Direitos políticos, aspectos cons...
1
Pena acessória, perda, mandato el...
Data do Documento
2
2013
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