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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2000-03 | Considerações sobre a prisão cautelar. | Machado, Fábio Guedes de Paula |
1988-09 | O Estado democrático de direito. | Silva, José Afonso da |
1989-10 | Breves anotações à Constituição sobre o direito indígena. | Lagrasta Neto, Caetano |