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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2008-05 | A pessoa jurídica como sujeito passivo do crime de difamação | Dotti, René Ariel |
1998-09 | A ação penal nos crimes de imprensa e o projeto de lei 3.232-a, de 1992. | Fonseca, Antonio Cezar Lima da |